Termos de Uso

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Classi-to, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize a plataforma.

02 Cadastro e Conta

Para publicar anúncios, é necessário criar uma conta. Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade da sua senha e não compartilhá-la com terceiros.
• Ser o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente o Classi-to em caso de uso não autorizado da sua conta.

03 Regras dos Anúncios

É permitido anunciar produtos e serviços legais, desde que o anunciante seja o legítimo proprietário ou tenha autorização para vendê-los. É expressamente proibido anunciar:

04 Fotos e Conteúdo Publicado

Você é integralmente responsável pelo conteúdo que publica, incluindo textos, fotos e informações de contato. Ao publicar imagens, você declara ter os direitos sobre elas e autoriza o Classi-to a exibi-las na plataforma enquanto o anúncio estiver ativo. Imagens com conteúdo impróprio, violento ou que violem direitos autorais serão removidas sem aviso prévio.

05 Planos e Pagamentos

O Classi-to oferece planos gratuitos e pagos. Para os planos pagos:

• Os valores e benefícios de cada plano estão descritos na página de Planos.
• Os pagamentos são processados de forma segura e não armazenamos dados de cartão de crédito.
• Em caso de cobrança indevida, entre em contato em até 7 dias para análise e reembolso.
• Planos não utilizados por inatividade do usuário não geram direito a reembolso automático.

07 Sistema de Denúncias

Qualquer usuário cadastrado pode denunciar um anúncio que considere irregular, suspeito ou em desacordo com estes Termos. Para isso, basta acessar a página do anúncio e clicar em "Denunciar Anúncio", disponível abaixo da seção de compartilhamento.

• É necessário estar logado para enviar uma denúncia.
• Cada usuário pode enviar até 10 denúncias por dia pelo mesmo endereço IP.
• As denúncias são analisadas pela equipe de moderação em até 48 horas úteis.
• O IP e a identidade do denunciante são registrados conforme o Marco Civil da Internet e o CDC.
• Denúncias de má-fé, falsas ou com fins de prejudicar concorrentes podem resultar em suspensão da conta.

Os registros de denúncias são mantidos por 5 anos para fins de contestação judicial, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

08 Limitação de Responsabilidade

O Classi-to é uma plataforma de intermediação entre anunciantes e interessados. Não somos parte nas negociações realizadas entre usuários e não nos responsabilizamos por eventuais problemas decorrentes das transações, como produtos defeituosos, golpes ou descumprimento de acordos. Recomendamos sempre verificar a idoneidade do vendedor antes de realizar qualquer pagamento.

09 Cancelamento de Conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através do suporte. O Classi-to pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio, em casos de fraude, uso indevido ou comportamento prejudicial à comunidade.

10 Retenção de Dados para Fins Legais

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, o Classi-to mantém registros de atividade pelos seguintes prazos mínimos:

Esses dados são mantidos exclusivamente para cumprimento de obrigações legais e atendimento a requisições judiciais ou de autoridades competentes, nunca sendo utilizados para fins comerciais.

11 Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro da comarca de Palmas, Tocantins, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.